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1.
Despacho conjunto de 15 de Dezembro 1992
/
MCT
Legislação 1993-Actualidade
Abstract:
Normas provisórias a que os empreendimentos nas zonas de ocupação turÃstica previstas no PROT - Algarve ficam sujeitos, na ausência de instrumentos de planeamento.
Publication:
5 Jan. 1993
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2.
Despacho Conjunto de 15 de Julho 94
/
MCT
Legislação 1993-Actualidade
Abstract:
Cria, no âmbito de cada CCR uma comissão de análise de projectos de empreendimentos localizados em áreas abrangidas por planos regionais de ordenamento do território e objecto de declaração de incompatibilidade, ao abrigo do DL nº 351/93 de 7-10.
Publication:
16 Ago. 94
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3.
Despacho Conjunto de 20 de Julho 94
/
MCT
Legislação 1993-Actualidade
Abstract:
Determina que, para os efeitos da aplicação do regime de excepção previstos nos PROT se considerem de interesse público os empreendimentos turÃsticos quando sejam de natureza estruturante.
Publication:
16 Ago. 94
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