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1. Despacho conjunto de 15 de Dezembro 1992 / MCT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Normas provisórias a que os empreendimentos nas zonas de ocupação turística previstas no PROT - Algarve ficam sujeitos, na ausência de instrumentos de planeamento. Publication: 5 Jan. 1993 Availability: No copies available Actions:

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2. Despacho Conjunto de 15 de Julho 94 / MCT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Cria, no âmbito de cada CCR uma comissão de análise de projectos de empreendimentos localizados em áreas abrangidas por planos regionais de ordenamento do território e objecto de declaração de incompatibilidade, ao abrigo do DL nº 351/93 de 7-10. Publication: 16 Ago. 94 Availability: No copies available Actions:

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3. Despacho Conjunto de 20 de Julho 94 / MCT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Determina que, para os efeitos da aplicação do regime de excepção previstos nos PROT se considerem de interesse público os empreendimentos turísticos quando sejam de natureza estruturante. Publication: 16 Ago. 94 Availability: No copies available Actions:

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